#Inovação: Congresso discute o papel das instituições na proteção de dados e no uso de inteligencia artificial
outubro 15, 2019 |
| Crédito: Pixabay / Reprodução. |
“Além de propiciar networking – fundamental para aprimorar o desenvolvimento acadêmico e profissional na área, o evento é uma excelente oportunidade de se aprofundar em importantes questões políticas e jurídicas da contemporaneidade”, afirma Rayssa Meneghetti, coordenadora geral do congresso.
De acordo com Rayssa, que também é professora de Direito Tributário e Direito Processual Civil, um dos pontos altos do evento será a discussão sobre o papel das instituições na democracia brasileira. “Atualmente, tem sido muito comum o linchamento público de diversas instituições democráticas como o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federa (STF) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até mesmo à imprensa. Porém, é preciso compreender que não há democracia sem as instituições”.
Outras importantes questões que serão debatidas são as últimas diretrizes trabalhistas estabelecidas e o direito animal na perspectiva privada. “Compreender se a reforma trabalhista foi um avanço ou retrocesso está na pauta da professora de Direito do Trabalho Lilian Katiusca. Da mesma forma, o bem-estar animal se tornou um assunto que está em voga e precisa ser mais bem entendido”, explica Meneghetti.
Após o trágico desastre da barragem em Brumadinho, o tenente do corpo de Bombeiros Militar de Minas, @PedroAihara, participa de uma mesa redonda que discutirá, junto a outros profissionais da esfera pública, como aperfeiçoar de forma inovadora o sistema jurídico vigente a fim de prevenir novas catástrofes.
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| Sede da Faculdade FAMINAS-BH na região de Venda Nova, em BH. Crédito: Divulgação. |
Entre os convidados, destacam-se os professores de Direito Penal, de História do Direito e Processo Civil, Alexandre Moraes da Rosa, Thiago Hanssen e Fabrício Veiga, respectivamente. Nos anos anteriores, o evento contou com a participação do ministro Luiz Fux e do procurador Rogério Grecco.
De acordo com Raphael Maia, idealizador do evento e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Direitos Humanos, o Vetor Norte da capital mineira merece atenção, pois está em contínuo crescimento econômico. Privilegiada, a região conecta-se a dezenas de municípios da região metropolitana de Belo Horizonte e possui localização favorecida em relação aos aeroportos da cidade, além de estar próxima à Cidade Administrativa, espaço que hospeda o Executivo Estadual Mineiro.
“Tais características contribuem para o desenvolvimento econômico e social da região, com reflexos, inclusive, no campo educacional, contabilizando cerca de dez faculdades de Direito congregadas na área”, finaliza o professor.
Proteção de Dados
Um dos temas abordados no Congresso será a proteção de dados em ambiente digital. Sancionada pelo governo no ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/18, começa a vigorar em agosto de 2020. O prazo para a vigência é para que empresas e suas equipes de compliance tenham tempo hábil para planejar e adequar processos e procedimentos internos.
A lei vem para concretizar alguns direitos fundamentais já existentes como a privacidade, a liberdade e a proteção de dados confidenciais, quando disponibilizados a terceiros, no campo digital. O regulamento determina que:
# Uma empresa só poderá coletar dados com prévia autorização do proprietário dos dados;
# Ela deverá comprovar que essa coleta será útil para a sua interação com o consumidor;
# O titular dos dados poderá, a qualquer momento, retificar, cancelar ou solicitar sua exclusão no banco de dados da empresa.
Para Raphael Maia, professor de Direito Constitucional e Administrativo, “a Lei Geral de Proteção de Dados veio para empoderar o consumidor, possibilitando, inclusive, a punição de responsáveis por possíveis danos causados pelo mau uso de seus dados”.
Além disso, segundo Raphael, o tratamento irregular de informações pessoais pode acarretar multas milionárias e suspensão das atividades de coleta e uso de dados, além de danos à imagem da empresa. Para ler mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), clique aqui.
Serviço
III Congresso de Direito do Vetor Norte
Data: 21 e 22 de outubro
Local: Faculdade FAMINAS-BH
Endereço: Avenida Cristiano Machado, 12001 – Vila Clóris – BH
Horário: 08h às 22h
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